DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.992/13, 2.007/13, 2.008/13, 2.016/13, 2.023/13, 2.024/13, 2.029/13, 2.030/13, 2.042/13, 2.045/13, 2.049/13, 2.051/13, 2054/13, 2.058/13, 2.062/13, 2.068/13, 2.073/13, 2.075/13, 2.077/13, 2.082/13, 2.085/13, 2.088/13, 2.092/13 e 2.093/13.
