Lei Nº 002 - 01.01.1993

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis Nº 732/2001 e 759/2001 e posteriormente revogada pela Lei Nº 1.600/2009

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