Lei N° 1647 - 19.11.2009

SUBSTITUI EQUIPAMENTO CONSTANTE NA TABELA DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.274, DE 26 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 2.183/14.

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