Leis



Lei N° 1786 - 12.01.2011

INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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