Lei N° 1799 - 11.03.2011

RATIFICA ATO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AGRONEGÓCIO, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE POMARES – CONSULTA POPULAR, INCLUI AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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