Leis



Lei N° 1802 - 11.03.2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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