Lei N° 1856 - 17.08.2011

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.858/11.

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