REINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL DENOMINADO “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, MEDIANTE ADOÇÃO DE AÇÕES DE CRESCIMENTO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E PREMIAÇÃO AOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 1.974/12.
