ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O § 7° DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N° 1.011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 2.355/15.
