Leis



Lei N° 2024 - 02.05.2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1999, DE 06 DE MARÇO DE 2013, INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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