Leis



Lei N° 2330 - 28.10.2015

ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI N° 787 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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