Lei Nº 077 - 31.12.1993

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis Nº 143/1994, 221/1996, 252/1996, 349/1997, 455/1998,

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