Lei N° 113 - 17.06.1994

INSTITUI PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MEDIANTE CONVÊNIO QUE O MUNICÍPIO CELEBRA COM A SOCIEDADE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO VALE DO TAQUARI (SEAVAT) E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA – RS), OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DESTINADO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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