AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COMBUSTÍVEL E A RESPONSABILIZAR-SE PELAS DESPESAS DE MANUSEIO DA VIATURA UTILIZADA PELO SUBDESTACAMENTO DA BRIGADA MILITAR, MEDIANTE CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
