Leis



Lei N° 184 - 30.10.1995

CRIA PADRÃO DE VENCIMENTOS, RECLASSIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 1.033/2003 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.755/2010

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO



Pular para o conteúdo