ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 64, DDE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Obs: A Lei acima foi revogada pelas Leis N° 524/1999 e 1.082/2004
