Leis
Lei Nº 204 - 16.02.1996
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – CRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – CRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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