Leis



Lei Nº 235 - 06.09.1996

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 26/11/93, PARA CRIAR E AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.755/2010

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