AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COMBUSTÍVEL E RESPONSABILIZAR-SE PELAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA VIATURA UTILIZADA PELO SUBDESTACAMENTO DA BRIGADA MILITAR, MEDIANTE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 321/1997 e 359/2008.
