Lei N° 272 - 14.03.1997

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 67, DE 26/11/1993, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.755/2010

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