INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE 2º GRAU, NO CURSO DE MAGISTÉRIO E FREQUENTADORES DE CURSOS DO 3º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 1.149/2005 e 1.465/2008 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.572/2009.
