Lei N° 303 - 17.07.1997

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 67, DE 26.11.93, PARA INSERIR O CARGO DE COORDENADOR DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 404/1998 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.755/2010

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