REGULAMENTA LEI N.º 1.619, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS, EXAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado pelo Decreto 3.631
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