Lei N° 400 - 29.06.1998

INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DEFINE CRITÉRIOS PARA ESTABELECERO GRAU DE CARÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERADA PELA LEI 601/00.

REVOGADA PELA LEI 1.128/05.

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