Aumentar a captação da receita mediante recuperação de créditos fiscais, facilitando a forma de pagamento e concedendo incentivos para contribuintes em débito. O programa de recuperação fiscal ‘Tudo em Dia’ foi aprovado pela maioria na Câmara de Vereadores, sessão ordinária da terça-feira, 9 de janeiro.
No ‘Tudo em Dia’ poderão ser incluídos no todo e qualquer débito com a Fazenda Pública Municipal, vencido até 31 de dezembro do ano passado. Os débitos sofrerão reduções na multa prevista no Código Tributário Municipal e nos juros de mora até 100% no caso de pagamento à vista ou variando de 90% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento (120 meses, respeitado o valor da parcela mínima de R$ 84,65 (25 URM). Está mantida a correção monetária.
Para inclusão no programa, o pagamento poderá ser parcelado em até 120 parcelas mensais, iguais e consecutivas, observando o valor mínimo de 25 Unidades de Referência Municipal (URM) com várias faixas de redução da multa e juros. Uma das possibilidades é de 90% para parcelamentos até 12 meses.
A adesão dos contribuintes ao programa começa em 1º de fevereiro e termina dia 31 de julho no Setor de Arrecadação da Prefeitura. O ‘Tudo em Dia’ está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
ATENÇÃO
O programa Tudo em Dia’ terá prazo determinado para adesão e será revogado com a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, com vencimento antecipado de toda a dívida e prosseguimento dos trâmites legais de cobrança.
