Leis



Lei N° 572 - 16.12.1999

RATIFICA ATO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. (firmado novo convênio visando garantir o regular fornecimento de merenda escolar – PNAE)

 

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