Leis
Lei Nº 584 - 23.12.1999
| ALTERA O ART.17, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 31.12.93, PARA INCLUIR O ITEM “101” NA LISTA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ALTERA O ART.17, § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 31.12.93, PARA INCLUIR O ITEM “101” NA LISTA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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