Lei N° 639 - 04.08.2000

INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 672/2000, 712/2001 e 834/2002 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.202/2005

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