AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOÃO CARLOS KUHN E SUA MULHER DULCY KUHN, EM SUBSTITUIÇÃO À ÁREA VERDE DEVIDA EM OUTRA GLEBA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.