ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi alterada pelas Leis N° 903/2002, 918/2002, 976/2003, 1.104/2003, 1.137/2005, 1.391/2007, 2.084/2013, 2.086/2013 e 2.184/2014 e posteriormente revogados os artigos 118 ao 133 pela Lei N° 921/2002 e os artigos 52 a 93 pela Lei 1.014/2003.
