Lei Nº 799 - 27.12.2001

ACRESCE OS INCISOS “IV” E “V” AO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.

Obs: A Lei acima foi alterada pela Lei N° 820/02 e posteriormente revogada pela Lei N° 1.011/03.

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