Os vereadores analisam na sessão ordinária de hoje à noite (9) o projeto de lei do Executivo que institui o Programa Municipal e Comunitário de Proteção Animal.
O objetivo é permitir que o Município possa firmar cooperação com entidade sem fins lucrativos para desenvolver atividades de acolhimento, assistência médico-veterinária e encaminhamento à adoção de cães e gatos em situação de abandono, bem como estabelecer parcerias com instituições de ensino para a consolidação dos programas de esterilização cirúrgica e de tratamento de animais.
O programa contempla ações de educação ambiental, colaboração comunitária, saúde animal, estruturação de base de dados e de mecanismos de interação e informação, controle populacional de cães e gatos, tutoria responsável e inibição aos maus tratos.
O controle populacional de cães e gatos é uma questão de saúde sanitária, sendo obrigação do ente público a adoção de medidas preventivas. Está previsto também a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, cuja renda será composta por recursos destinados no orçamento municipal e doações voluntárias. Com a criação de uma legislação municipal será possível buscar verbas estaduais e federais para castração e ações de apoio à causa.
AÇÕES
– identificação e cadastramento
– esterilização cirúrgica dos cães e gatos em situação de rua ou com proprietários que não dispõem de recursos financeiros
– prevenir, reduzir e eliminar o sofrimento dos animais, causados por doenças e maus tratos
– implantação gradativa de microchipagem para controle e monitoramento dos animais
– evitar abandono de animais
