Lei Nº 820 - 07.03.2002

ALTERA OS INCISOS “IV” E “V” DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 26.11.93, ACRESCIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 27.12.2001.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N 1.011/03

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