Lei N° 884 - 06.09.2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 30.12.2000, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 07.06.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.912/12.

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