ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ITEM IV, DA TABELA I- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, REFERIDA NO § 1º, DO ARTIGO 56, DA LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
