Lei N° 912 - 19.12.2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 23.12.98, ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 705, DE 15.03.2001, Nº 754, DE 06.09.2001, Nº 773, DE 08.11.2001.

 REVOGADA PELA LEI 1.274/06.

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