Leis



Lei Nº 917 - 19.12.2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 68/2000, CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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