FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X, ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
ALTERADA PELA LEI 2.196/14
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO
Acessibilidade
