Leis



Lei N° 997 - 18.09.2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 26.11.93, PARA ALTERAR O CÓDIGO DE NÍVEL DE VENCIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO.

 

REVOGADA PELA LEI 1.755/10.

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