DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA FRAÇÃO DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS, CUMULADA COM SERVIDÃO DE PASSAGEM, SITUADA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTONIO, DE PROPRIEDADE DO SENHOR DOCÍLIO CAETANO E SUA MULHER ALVINA ROSA CAETANO.

 

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