Leis



Lei Nº 1063 - 06.05.2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS PRODUTORES RURAIS DO PAGAMENTO DAS SEMENTES SELECIONADAS DE MILHO DO PROGRAMA TROCA-TROCA – SAFRINHA 2003/2004,   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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