AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR AOS PRODUTORES RURAIS O VALOR PAGO A MAIOR PELAS SEMENTES FISCALIZADAS DE MILHO DENTRO DO PROGRAMA TROCA-TROCA – SAFRA 2003/2004, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
