ESTENDE, AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, CUJAS PROPRIEDADES SÃO DIVIDIDAS POR LINHAS DEMARCATÓRIAS DE DIVISAS MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE À FRAÇÃO DA ÁREA SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO, OS INCENTIVOS AGRÍCOLAS INSTITUÍDOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
