AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, VISANDO NORMATIZAR A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA E NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
