Leis



Lei N° 1197 - 14.10.2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DRT/RS), COM VISTAS À DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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