ALTERA A REDAÇÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇOS, DO § 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 705, DE 15 DE MARÇO DE 2001, N° 754, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001, N° 773, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001 E N° 912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: A Lei acima foi revogada pela Lei N° 1.274/06
