Leis



Lei N° 1233 - 06.01.2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, PARA AS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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