AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REBATE, NO PERCENTUAL DE 25%, AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, PARTICIPANTES DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, PARA A SAFRA 2005/2006 E SAFRINHA 2005/2006, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
