Leis



Lei N° 1360 - 05.04.2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO COMERCIAL À EMPRESA DESSOY COMERCIAL DISTRIBUIDORA, MEDIANTE A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS DE MÁQUINA E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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