Leis



Lei N° 1363 - 26.04.2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR, COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, VISANDO O REPASSE DE VERBA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELO SUS PARA AS INTERNAÇÕES HOSPITALARES, ATENDIMENTOS DE TRAUMATOLOGIA, CARDIOLOGIA E O PLANTÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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